Protege atributos essenciais à dignidade como nome, imagem, privacidade e integridade moral.
Asseguram proteção jurídica à posse, prevenindo ou resolvendo conflitos sobre bens imóveis.
Regulam obrigações entre partes, garantindo segurança jurídica em relações negociais diversas.
Exige reparação por danos causados a terceiros, assegurando justiça e equilíbrio social.
Defende interesses do consumidor, promovendo relações equilibradas e protegendo direitos.